| Projeto: |
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PL 363 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-363/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0363-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0363-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.360 de 14/03/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA PARA CONCEDER BENEFÍCIOS VOLTADOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AQUISICAO / BAIXA RENDA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CALCULO / CONSTRUCAO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LEI 11.154/1991 / LEI 13.107/2000 / LEI 13.402/2002 / LEI 14.865/2008 / MULTA / PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0972-2010
ver documento Conjpl0363-2010
ver documento Justrf0038-2011
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| Emendas: |
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ver documento Epl0363-2010-3
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/08/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 16/08/2010 | | CCJ | Recebido em 19/08/2010 | Encaminhado em 27/08/2010 | | URB | Recebido em 27/08/2010 | Encaminhado em 14/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2010 | Encaminhado em 21/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 21/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | URB | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 29/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | SGP12 | Recebido em 18/02/2011 | Encaminhado em 21/02/2011 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2011 | Encaminhado em 28/02/2011 | | SGP12 | Recebido em 28/02/2011 | Encaminhado em 03/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2011 | Encaminhado em 18/03/2011 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 21/03/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 15 em 15/09/2010
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 15 em 23/02/2011
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 222, Legislatura 15 em 03/03/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 429/2011 de 03/03/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/03/2011. Motivo: PROMULGADO |